A vereadora Ana Paula Alvarenga (MDB) apresentou na última sessão plenária (4), Moção de Repúdio, aprovada por unanimidade pelos demais vereadores e a ser encaminhada para deputados e senadores, contra Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 – a chamada Reforma Administrativa do governo federal.
Segundo Ana Paula Alvarenga, a PEC 32 representa um profundo retrocesso e ataca diretamente e de maneira significativa os servidores públicos, desestruturando os serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal, gerando danos inestimáveis para a população brasileira.
A proposta quer a alteração de 27 trechos constitucionais para a introdução de 87 novos artigos, modificando principalmente medidas referentes à contratação, remuneração e desligamento de servidores; gerando uma flexibilização das normas que preveem como os serviços públicos serão executados.
Um dos elementos mais caros e importantes que será afetado é a estabilidade no serviço público, com exceção de cargos típicos de estado, que serão regulados por lei complementar futura. Não há, portanto, uma segurança jurídica de quais cargos serão abrangidos pela estabilidade, configurando um ataque à democracia, uma vez que a estabilidade não diz respeito apenas a uma garantia individual, mas segurança para que o servidor empossado tenha compromisso com o povo brasileiro e não com o Governo que esteja no poder.
A proposição também veda a concessão de licença-prêmio, licença assiduidade ou outras licenças decorrentes de tempo de serviço, desestimulando bons candidatos e novos concursos públicos, prejudicando também o sistema de previdência próprio dos servidores ante a redução de contribuição de servidores ativos.
Para a sociedade, um dos efeitos mais deletérios da PEC 32 é a indução do fim do atendimento público e gratuito em áreas como educação e saúde, aprofundando ainda mais as possibilidades de terceirização e precarização dos serviços prestados.
Segundo a vereadora Ana Paula Alvarenga, “por falta de memória da história recente do Brasil, esquecemos que os serviços públicos são fruto de luta de movimentos sociais e populares, organização popular, organizações da sociedade civil e se apresentam como um saldo positivo e necessário da redemocratização brasileira do fim da década de oitenta e sobretudo a efetivação da cidadania na sociedade brasileira”.
